Abstract: This paper tries to identify how the political and legal system dealt with the "June Days," by analyzing the processes of primary and secondary criminalization. In this way, the new protest regulations, a document of violation of Human Rights, as well as the official documents of the investigation, related to the protests in the perspective of Critical Criminology are analyzed. This essay intends to contribute in the analysis of how the political and legal system act against social movements that present a challenging response to existing circumstances.

Resumen: Este artículo se trata de identificar cómo el sistema político y legal se ocupó de los “Días de Junio,” mediante el análisis de los procesos de criminalización primaria y secundaria. De esta forma, se analizan las nuevas regulaciones de protesta, un documento de violación de los Derechos Humanos, así como los documentos oficiales de la investigación, relacionados con las protestas en la perspectiva de la Criminología Crítica. El presente ensayo pretende contribuir en el análisis de cómo el sistema político y el legal actúan frente a los movimientos sociales que presentan una respuesta desafiante a las circunstancias existentes.

Resumo A introdução da tentativa de um Tratado Constitucional Europeu no sistema do Direito coloca em xeque duas das mais enraizadas instituições jurídicas do Ocidente: as Constituições e os Tratados, já que ambas partem, desde o ponto de vista da doutrina tradicional, de pressupostos conceituais diferenciados. O paradoxo está ligado às condições de evolução e de planificação do sistema social global. Com isso, o presente artigo busca analisar o modo pelo qual os dois modelos de diplomas legais - amplamente utilizados na sociedade global - passaram a receber um sentido diverso em função da co-evolução citada. Para tanto, analisa os dois institutos a partir de um ângulo relacionado à possibilidade de planejamento e de controle da evolução de determinada sociedade, no caso específico a Comunidade Europeia, em que tanto o referendo quanto a aprovação parlamentar demonstraram-se ineficazes para a necessidade de se compreender o sentido de uma nova conformação jurídica. A metodologia utilizada está alicerçada repousa no funcionalismo estrutural de Niklas Luhmann na vertente autopoiética de sua teoria dos sistemas sociais autopoiéticos. Para essa linha, o referendo é, pois, um mecanismo de auto-referência do sistema jurídico. Os resultados vertidos nas urnas europeias mostram esse paradoxo, deixando exposta a dúvida sobre a necessidade de planejamento do espaço comunitário ou a evolução a partir das suas próprias características. Este último conceito é o que explica tal fracasso, diante da complexidade das estruturas de uma sociedade transfronteiriça por excelência como a europeia.

Abstract The introduction of a European Constitutional Treaty into the legal system calls into question two of the most deeply rooted juridical institutions of the West: the Constitutions and the Treaties, both of which depart, from the point of view of traditional doctrine, with different conceptual presuppositions. The paradox is linked to the conditions of evolution and planning of the global social system. Thus, the present article seeks to analyze the way in which the two models of legal diplomas - widely used in the global society - began to receive a different meaning due to the aforementioned co-evolution. To do so, it analyzes the two institutes from an angle related to the possibility of planning and controlling the evolution of a particular society, in the specific case the European Community, in which both the referendum and parliamentary approval proved its ineffectiveness for the need to understand the meaning of a new legal structure. The methodology used is based on the structural functionalism of Niklas Luhmann in the autopoietic aspect of his theory of autopoietic social systems. For this line, the referendum is, therefore, a mechanism of self-reference of the legal system. The results of the European suffrage show this paradox, leaving open the doubt about the need of planning the community space or the evolution from its own characteristics. This last concept is what explains this failure, given the complexity of the structures of a typical cross-border society such as the European one.

Hay en Brasil una porción social estratificada en un núcleo de protección que ya no se encuentra separado del propio sistema social. Son sistemas que no se comunican, cada uno con su propia racionalidad jurídica. Uno, aplicado para la parte de la población brasileña que se aprovecha del discurso jurídico ("derecho oficial") y otro, destinado a los outros ("ley del asfalto"). La cuestión, en Brasil, se presenta de la siguiente manera: ¿Y cuándo la "ley del asfalto" pasa a comunicarse con el Derecho? La propuesta es, basándose en la Teoría de los Sistemas Sociales Autopoiéticos como fue desarrollada por Niklas Luhmann, Gunther Teubner y Jean Clam, permitir una nueva forma de observación de este fenómeno. La necesaria comunicación entre los subsistemas sociales posibilita respuestas diferentes en una sociedad altamente diferenciada, periférica y del tercer mundo como es Brasil.

Au Brésil,il existe une portion sociale stratifiée dans un noyau de protection qui ne se trouve plus séparé du propre système social. Ce sont des systèmes qui ne se communiquent pas avec leur propre rationalité juridique. Un système est utilisé pour la partie de la population brésilienne qui profite du discours juridique (« le droit officiel ») et l'autre système c'est pour les « outros » (« la loi du bitume »). Quand est-ce que la « loi du bitume » se communique avec le droit ? La recommandation, selon la théorie des Systèmes Sociaux Auto poïétiques de Niklas Luhmann, Gunther Teubner et Jean Clam, c'est de permettre une nouvelle forme d'observation de ce phénomène. La communication nécessaire entre les sous-systèmes sociaux, permet de donner différentes réponses dans une société hautement différenciée, périphérique et du tiers monde comme celle du Brésil.

There is a social group in Brazil which is found to be in a protective core no longer separated from the social system itself. They're systems that do not communicate with one another, each with its own legal rationality. One, enforced by the part of the Brazilian population which makes use of legal discourse ("official law") and a second, addressed to the others ("street law"). The issue in Brazil is presented in the following terms: What happens when "street law" starts communicating with Law? The proposal is, based on the theory of social systems as developed by Niklas Luhmann, Gunther Teubner and Jean Clam, to allow for a new form of observing this phenomenon. The necessary communication between social subsystems enables answers that are peculiar in a highly differentiated, peripheral and third-world society such as Brazil.

Existe no Brasil, uma porção social estratificada num núcleo de proteção que não se encontra mais separado do próprio sistema social. São sistemas que não se comunicam, cada um com sua própria racionalidade jurídica. Um deles, aplicado para a parte da população brasileira que se aproveita do discurso jurídico ("direito oficial"), e um outro, destinado para os outros ("lei do asfalto"). A questão, no Brasil, é apresentada assim: Quando a "lei do asfalto" passa a se comunicar com o direito? A proposta, baseada na Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiéticos desenvolvida por Niklas Luhmann, Gunther Teubner e Jean Clam, é permitir uma nova forma de observação deste fenômeno. A necessária comunicação entre os subsistemas sociais permite respostas diferentes numa sociedade altamente diferenciada, periférica e do terceiro mundo, como a brasileira.